⚖️ Seus Direitos
Conheça seus direitos como cidadão e saiba como exigir o cumprimento das leis.
💡 O que é esta página? Um guia rápido e prático dos seus direitos fundamentais — saúde, educação, transporte, trabalho, moradia, consumidor, idoso, criança, mulher, acessibilidade. Cada item tem base legal, órgão competente e prazo de resposta. Se algum direito não foi respeitado, role até o fim e saiba como agir.
Seus direitos fundamentais
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Saúde pública
Acesso universal e gratuito a UBS, UPA, hospital e programas de saúde. Atendimento de emergência é direito, não favor.
📚
Educação pública
Matrícula garantida em escola pública próxima de casa, do infantil ao ensino médio. Educação infantil é dever do município.
🚌
Transporte público
Gratuidade pra idoso (65+), meia pra estudante (carteirinha), e gratuidade pra PCD com BPC. Frota mínima obrigatória por habitante.
💼
Trabalho e FGTS
Carteira assinada, férias remuneradas, 13º salário, FGTS (8% do salário), aviso-prévio e jornada máxima de 44h semanais.
🏠
Moradia digna
Programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida, Aluguel Social), regularização fundiária (REURB), e proteção contra reintegração de posse sem devido processo.
🛒
Consumidor
Direito a arrependimento em 7 dias (compra online), garantia legal, informação clara, e proteção contra cobranças abusivas e publicidade enganosa.
👴
Pessoa idosa
Prioridade em tudo (atendimento, filas), gratuidade no transporte público, meio-salário mínimo mensal (BPC) pra quem tem 65+ e renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
👶
Criança e adolescente
Proteção integral, prioridade absoluta, direito à educação e saúde, e Conselho Tutelar como porta de entrada pra denúncias de violação.
👩
Mulher
Proteção contra violência doméstica (medidas protetivas em até 48h), direito a aborto legal (estupro, risco à vida), e canais específicos de denúncia.
♿
Acessibilidade
Pessoas com deficiência têm direito a acesso, mobilidade, tecnologia assistiva e prioridade. Estabelecimentos públicos e privados devem ser acessíveis.
🛡️ Por onde começar
Passo a passo pra acionar seus direitos, do mais simples ao mais formal:
1
Tentativa direta com o órgão
2
Ouvidoria ou PROCON
3
Defensoria Pública
4
Ministério Público
5
Cobrança pública via OInsulano
📞 Telefones e canais úteis
📞
1746
Central de atendimento da Prefeitura do Rio. Reclamações sobre serviços públicos (iluminação, limpeza, conservação, transporte).
🛒
PROCON 151
Direitos do consumidor. Reclamações contra empresas, cobranças indevidas, problemas com produtos e serviços.
👩
Ligue 180
Central de Atendimento à Mulher. Denúncias de violência doméstica e orientação sobre direitos. Sigilo garantido.
🛡️
Conselho Tutelar
Para casos envolvendo crianças e adolescentes (violência, negligência, evasão escolar). Atendimento imediato.
⚖️
Defensoria Pública
Atendimento jurídico gratuito pra quem ganha até 3 salários mínimos. Ações na Justiça, mediação, orientação.
👴
Disque 100
Denúncias de violação de direitos humanos. Idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, população em situação de rua.
⚖️ Teve um direito violado?
Se você já tentou os canais oficiais e não teve resposta, abra uma denúncia no OInsulano. A gente transforma em cobrança pública com prazo — sua voz vira pressão real sobre quem precisa responder.