Moradia digna
Em resumo: Programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida, Aluguel Social), regularização fundiária (REURB), e proteção contra reintegração de posse sem devido processo.
Programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida, Aluguel Social), regularização fundiária (REURB), e proteção contra reintegração de posse sem devido processo.
Base legal / prazo: 📜 Art. 6º CF · ⏱ Conforme edital de cada programa
Fontes
- Legislação federal — Planalto — acesso em 2026-11-10
Mais em Seus Direitos
⚖️
Acessibilidade
Pessoas com deficiência têm direito a acesso, mobilidade, tecnologia assistiva e prioridade. Estabelecimentos públicos e privados devem ser acessíveis.
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Mulher
Proteção contra violência doméstica (medidas protetivas em até 48h), direito a aborto legal (estupro, risco à vida), e canais específicos de denúncia.
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Criança e adolescente
Proteção integral, prioridade absoluta, direito à educação e saúde, e Conselho Tutelar como porta de entrada pra denúncias de violação.
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