Consumidor

🛒 Consumidor 📅 22/10/2026 ✍️ Redação OInsulano
Em resumo: Direito a arrependimento em 7 dias (compra online), garantia legal, informação clara, e proteção contra cobranças abusivas e publicidade enganosa.

Direito a arrependimento em 7 dias (compra online), garantia legal, informação clara, e proteção contra cobranças abusivas e publicidade enganosa.

Base legal / prazo: 📜 CDC (Lei 8.078/90) · ⏱ 7 dias (arrependimento)

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